Entendendo e Mapeando os Riscos

Esse entendimento fornecerá uma base sólida para a construção de uma política forte e eficaz contra os riscos de  desmatamento, conversão e violações de direitos humanos associados, no âmbito das suas atividades de financiamento.

A compreensão desses riscos também permitirá que as instituições alinhem seus portfólios a outras políticas e metas da organização relacionadas ao clima, tais como a meta de zerar as emissões líquidas de carbono e aquelas relacionadas ao Acordo de Paris, além de ajudar a identificar os objetivos de desenvolvimento sustentável mais relevantes que possam ser afetados pelas implicações ambientais e sociais do desmatamento, tais como o ODS 12 (Consumo e produção responsáveis), o ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima) e o ODS 15 (Vida terrestre).

Além da redução do armazenamento de carbono, a perda de biodiversidade (inclusive por meio do desmatamento) oferece riscos sistêmicos, pois reduz a polinização, a fertilidade do solo, o controle de pragas e a resiliência a choques climáticos. Esses são processos fundamentais dos quais dependem o sistema agrícola e a saúde do planeta.

Se a sua instituição financeira está utilizando este Roteiro pela primeira vez, sem ter abordado anteriormente esses riscos, existem diversos recursos e iniciativas que podem ajudar a construir uma compreensão mais profunda sobre o risco sistêmico representado pelo desmatamento, pela conversão de ecossistemas e pelas violações de direitos humanos impulsionados por commodities agrícolas.

Alguns conjuntos de dados, ferramentas e materiais de orientação recomendados estão detalhados abaixo.

Esses riscos podem se manifestar na forma de riscos de acesso a mercado, políticos, regulatórios, reputacionais e físicos, além de riscos sistêmicos — incluindo aqueles apresentados no gráfico abaixo.

A iniciativa Accountability Framework fornece orientações detalhadas sobre como as empresas podem lidar com sua exposição ao desmatamento, à conversão de ecossistemas e aos riscos de violações de direitos humanos associados por meio de suas cadeias de suprimentos de commodities agrícolas. Trata-se de um recurso útil para compreender como essa exposição se traduz para as instituições que financiam essas empresas.

Instituições financeiras que investem direta ou indiretamente na cadeia de suprimentos de gado no Brasil estão expostas a riscos relacionados ao desmatamento, à conversão de ecossistemas e a violações de direitos humanos de diversas formas. Esses riscos podem se manifestar como barreiras de acesso ao mercado, políticas, regulamentações, riscos reputacionais e físicos — além de riscos sistêmicos, incluindo aqueles apresentados no gráfico acima. A cadeia de suprimentos de gado no Brasil é especialmente complexa, com o desmatamento ilegal e a conversão de ecossistemas naturais sendo frequentemente impulsionados pela expansão de pastagens, o que aumenta os riscos regulatórios para os financiadores dessas atividades. Esse problema ocorre em todos os biomas brasileiros, contudo, 94% dos 50 municípios com maior área de pastagem estão localizados na Amazônia ou no Cerrado. Juntos, esses dois biomas representaram mais de 85% de toda a área desmatada no país em 2023.

Embora o clima e a natureza sejam frequentemente tratados separadamente, é importante destacar a interação complexa e sinérgica entre eles, impulsionada por fortes mecanismos de retroalimentação. A Amazônia, o Cerrado e outros biomas regulam os ciclos hídricos do país, mantêm a fertilidade do solo e influenciam os padrões pluviométricos essenciais para a produtividade agrícola. O desmatamento interrompe essas dinâmicas, criando efeitos em cascata em diferentes setores econômicos, especialmente o agronegócio.

As cadeia de suprimentos também estão intimamente associadas a violações de direitos trabalhistas, como, por exemplo, trabalho forçado e trabalho escravo contemporâneo; desrespeito aos direitos consuetudinários de povos indígenas e comunidades locais à terra, aos recursos e ao território; e violência contra defensores do meio ambiente. Considerando o aumento do escrutínio global sobre os impactos ambientais da pecuária brasileira, os financiadores dessas atividades enfrentam altos riscos à sua reputação. 

A página 47 do Navegando os riscos do desmatamento e abraçando a sustentabilidade em investimentos brasileiros:  Um guia para investidores oferece um recurso valioso para ajudar a entender como os riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos afetam os investidores que financiam essas empresas. Ela também explica como as empresas brasileiras dos segmentos de carne bovina e couro podem enfrentar e gerenciar esses riscos por meio de suas cadeias de suprimentos.

As cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil são extremamente complexas, com múltiplos atores inclusive nos estágios mais iniciais. Conforme demonstra o diagrama abaixo, o gado pode passar de uma fazenda de cria para uma de recria e outra de engorda, tudo isso antes de ser enviado a um frigorífico para o abate. Em cada uma dessas etapas, há vários intermediários envolvidos, o que dificulta o rastreamento da verdadeira origem dos animais.

Como resultado, os riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos não se limitam aos fornecedores diretos, mas podem estar ocultos nas cadeia de suprimentos na forma de fornecedores indiretos, o que deixa as empresas — e as instituições que as financiam — ainda mais vulneráveis a riscos.

 À medida que os produtos pecuários passam por esses diferentes estágios da cadeia de suprimentos, diminui a visibilidade que as empresas têm sobre a origem do gado. O diagrama acima revela a visibilidade de cada estágio em diferentes tipos de propriedade (cria, recria e engorda), destacando a complexidade envolvida na identificação e enfrentamento dos riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos na cadeia de suprimentos da pecuária no Brasil.

A complexidade das cadeia de suprimentos da pecuária permite que o desmatamento ilegal permaneça oculto nas profundezas do sistema de produção. A “lavagem de gado” constitui um desafio significativo nas cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil: pecuaristas criam seus animais em áreas onde a atividade é proibida, inclusive terras desmatadas ilegalmente ou invadidas. Para evitar o escrutínio, esses fazendeiros muitas vezes transferem o gado para terras legalizadas antes de enviá-lo aos frigoríficos. Esse é um risco importante que as instituições financeiras devem estar cientes, caso queiram garantir que todos os seus clientes ou investimentos estejam operando dentro da legalidade. Além disso, ao financiarem empresas envolvidas com desmatamento ilegal, as instituições financeiras podem estar expostas a riscos relacionados à lavagem de dinheiro.

O transporte de gado no Brasil é regulado pela Guia de Trânsito Animal (GTA), que registra informações dos animais em lotes, e não de forma individual. Essa limitação facilita a “lavagem” de gado. No entanto, os desafios relacionados à GTA vão além do seu sistema de registro por lotes. As bases de dados da GTA não são integradas entre os estados, o que torna extremamente difícil monitorar o trânsito de animais entre diferentes jurisdições. Além disso, a GTA foi desenvolvida exclusivamente para fins sanitários e não inclui informações críticas sobre as propriedades anteriores por onde os animais passaram.

O cruzamento de dados da GTA com informações de geolocalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode permitir que empresas da cadeia de suprimentos realizem um certo nível de monitoramento socioambiental individualizado dos produtores. Esse método já vem sendo utilizado por frigoríficos e instituições financeiras. No entanto, ele não oferece rastreabilidade completa, pois atualmente não é capaz de identificar toda a origem do animal. As instituições financeiras podem apoiar a implementação de mecanismos de rastreabilidade mais abrangentes e influenciar seus clientes ou ativos a aderirem e desenvolverem esses sistemas.

As instituições financeiras também podem influenciar seus clientes/holdings a adotarem os critérios de monitoramento do programa Boi na Linha, que inclusive recomenda a Análise de Produtividade da Propriedade para identificar possíveis indícios de lavagem de gado associados à omissão deliberada de documentação da GTA e à titularidade das fazendas. Sem critérios de monitoramento e análise de produtividade, há o risco de que pecuaristas ocultem a origem do gado proveniente de áreas desmatadas ao evitarem a emissão de GTAs na fase inicial da cadeia. Ao fazerem isso, os animais são misturados em fazendas que cumprem todos os requisitos legais e regulatórios — sem infrações ambientais, sobreposição com áreas protegidas ou terras indígenas. Em seguida, é emitida uma GTA para o lote, criando a falsa aparência de que o gado teve origem legal. Esses esquemas de esquentamento podem ser realizados entre diferentes pecuaristas ou por um único pecuarista que possui várias fazendas. Essa estratégia permite que os produtores burlem fiscalizações e comercializem os animais sem consequências, já que o sistema de rastreamento dos frigoríficos normalmente considera apenas a última fazenda por onde o animal passou (fornecedores diretos), ignorando as etapas anteriores da cadeia de suprimentos.

O diagrama acima detalha como a “lavagem de gado” funciona no Brasil e como os riscos e impactos do desmatamento ilegal podem ser ocultados de atores a jusante na cadeia (como frigoríficos e varejistas), bem como ocultado das instituições que estão financiando as atividades. Algumas práticas para melhorar a rastreabilidade e combater a “lavagem de gado” incluem a implementação de sistemas de identificação individual para rastrear o gado desde a origem até o abate. A integração de ferramentas de monitoramento, como imagens de satélite das fazendas, com sistemas de rastreamento individual oferece uma visão mais abrangente dos riscos de desmatamento e conversão ilegais.

As instituições financeiras podem exigir que seus clientes ou ativos adotem práticas que aprimorem a rastreabilidade e aumentem a transparência. Saiba mais sobre essas exigências recomendadas na Fase 2.

As recomendações a seguir são recursos úteis sobre os riscos que o desmatamento representa para o setor financeiro como um todo e para instituições financeiras, que podem fornecer conhecimento de base útil sobre o desmatamento e o risco sistêmico que ele representa.

• “Manual de Riscos Financeiros Relacionados à Natureza” do Instituto de Liderança em Sustentabilidade da Universidade de Cambridge visa identificar e avaliar riscos financeiros específicos relacionados à natureza.
• “Riscos financeiros relacionados à natureza: uma estrutura conceitual para orientar a ação de bancos centrais e supervisores” da Network for Greening the Financial System (NGFS) tem como objetivo fornecer definições de risco financeiro relacionado à natureza e contém uma estrutura de avaliação baseada em princípios para atuar na redução desse risco.
• “Riscos financeiros do desmatamento motivado por commodities: lições de 10 anos de CRR” da pesquisa Chain Reaction descreve os principais riscos para instituições financeiras decorrentes da exposição ao risco de desmatamento nas cadeias de suprimentos e o progresso na implementação de iniciativas para mitigar isso.
• “Como as instituições financeiras estão expostas ao risco de desmatamento” da Trase fornece uma visão geral útil de algumas das diferentes maneiras pelas quais as instituições financeiras podem ser expostas ao risco de desmatamento, inclusive por meio de exposição direta e indireta.
• “Vendo a floresta pelas árvores” do WWF, um guia prático para instituições financeiras tomarem medidas contra os riscos de desmatamento e conversão.
• “Hora da transparência: cadeia de suprimentos livres de desmatamento e conversão” traz dados de cadeia de suprimentos de alto risco florestal que divulgam informações ambientais pela plataforma do CDP.
• “Crimes financeiros e conversão de ecossistemas: descobrindo riscos para instituições financeiras” do WWF tem como objetivo delinear alguns dos riscos impostos às instituições financeiras pela conversão ilegal de terras e descreve indicadores de alerta, governança e etapas de avaliação de risco para mitigar riscos.
• “Vinculando riscos de desmatamento ao valor do investimento” da Global Canopy fornece exemplos de diferentes tipos de riscos físicos e de transição, juntamente com exemplos reais desses riscos em cadeias de fornecimento de commodities com risco florestal.
• “Expectativas dos investidores sobre o óleo de palma sustentável” dos Princípios para o Investimento Responsável (PRI) fornece uma visão geral de algumas das questões cruciais nas cadeias de suprimentos de óleo de palma e fornece um conjunto de expectativas para empresas que operam em cadeias de fornecimento de óleo de palma, incluindo o compromisso de não desmatamento, não desenvolvimento em turfa e não exploração de pessoas e comunidades locais.
• “Expectativas dos investidores sobre o desmatamento nas cadeias de suprimentos de soja” dos Princípios para Investimento Responsável (PRI) fornece uma visão geral de como as empresas nas cadeias de suprimentos de soja podem ser expostas a diferentes riscos por meio de suas operações, especialmente na América do Sul, juntamente com as expectativas para essas empresas.
• “Expectativas do investidor sobre o desmatamento nas cadeias de suprimentos de gado” dos Princípios para Investimento Responsável (PRI) fornece um conjunto de expectativas para empresas que estão expostas ao risco de desmatamento por meio das cadeias de suprimentos de gado, incluindo gerenciamento de risco e rastreabilidade, métricas e monitoramento, mas também destaca os principais riscos – e oportunidades – enfrentados pelas empresas envolvidas em cadeias de fornecimento de risco florestal.
• “Uma introdução ao investimento responsável em florestas”, dos Princípios para o Investimento Responsável (PRI), fornece uma visão geral dos riscos relacionados aos investimentos florestais e sugestões sobre como incorporar preocupações ambientais e de responsabilidade social nos investimentos florestais.
• “Cacau: Um resumo do investidor sobre os impactos que impulsionam os riscos comerciais” da Ceres fornece um resumo dos principais fatores ambientais e sociais que afetam a produção de cacau em todo o mundo e descreve as expectativas para as empresas na cadeia de suprimentos de cacau, incluindo recomendações para que as empresas desenvolvam políticas robustas de não-desmatamento.
• WWF fornece algumas informações sobre os impactos da produção de borracha no planeta.
• Relatório do WWF Frentes de Desmatamento detalha regiões onde café, cacau e borracha são os motores do desmatamento em 2021.
• O “Investimento em borracha natural sustentável” da SPOTT descreve os principais riscos para instituições financeiras de empresas na cadeia de suprimentos de borracha e também descreve algumas solicitações importantes que essas instituições expostas devem direcionar a essas empresas para entender melhor o risco que elas representam.
• “Governança Florestal por Povos Indígenas e Tribais” da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação fornece uma visão geral de como os povos indígenas e as comunidades locais são essenciais para a governança florestal na América Latina.
• “Desmatamento como um risco sistêmico” dos Princípios para o Investimento Responsável (PRI) fornece uma visão sistêmica de como a ação contra o desmatamento é vital para enfrentar a mudança climática e alcançar os compromissos de net-zero, além dos riscos que o desmatamento representa para as instituições financeiras e o sistema financeiro no geral.
• • “Povos Indígenas e Corporações Industriais” do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas oferece uma visão geral de como as empresas podem trabalhar melhor com os povos indígenas

  “Avaliando o Impacto Financeiro da Transição do Uso da Terra no Setor de Alimentos e Agricultura” da Race to Zero analisa como a transição para um sistema alimentar livre de desmatamento impactará empresas e instituições financeiras.

Entenda mais sobre o desmatamento, conversão e riscos associados à violação de direitos humanos

• “O Papel dos Bancos e Investidores no Desmatamento” do Greenpeace discute o papel dos bancos e investidores na facilitação do desmatamento no Brasil e possíveis maneiras de deter o desmatamento por meio de produtos financeiros.
• “Visão geral da cadeia de carne bovina no Brasil” do Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos fornece uma visão geral da cadeia de suprimentos de gado brasileira e também explora como diferentes atores ao longo da cadeia de suprimentos contribuem ou mitigam o problema.
• “Mapeando o risco de desmatamento no Brasil através das exportações de carne” da Trase, mapeia os riscos de desmatamento associados às exportações de carne bovina brasileira, identificando os principais atores da cadeia de suprimentos e seu papel em impulsionar ou reduzir o impacto ambiental. Ele visa fornecer transparência para empresas e investidores que buscam mitigar os riscos de desmatamento.
• “Transparência na cadeia de suprimentos de Gado no Brasil: Desafios e Oportunidades” do WWF explora os desafios e oportunidades para melhorar a transparência na cadeia de suprimentos de gado do Brasil, destacando os principais riscos, soluções e o papel dos diferentes atores interessados para garantir uma produção sustentável e rastreável.

• “Relatório Anual de Desmatamento” do Mapbiomas consolida dados em um documento que explora tendências de desmatamento e áreas prioritárias para combater o desmatamento e a conversão de ecossistemas ano a ano.
• “Desmatamento na Amazônia: Passado, Presente e Futuro” da Infoamazonia, explora a história do desmatamento na Amazônia, identificando suas causas, tendências atuais e riscos futuros. Ele discute os impulsionadores diretos e indiretos do desmatamento e seus impactos nos ecossistemas e comunidades locais.
• “A crise do Cerrado, a linha de frente do desmatamento no Brasil” da Global Witness, examina a crise que se desenrola na região do Cerrado do Brasil, onde o desmatamento está acelerando. Ele vincula a expansão agrícola, particularmente para soja e gado, à destruição de um dos ecossistemas mais biodiversos do mundo, que está sob crescente pressão.
• “De olho na Amazônia” da Amazon Watch fornece atualizações para acionistas e ativistas preocupados com a proteção da floresta tropical e direitos humanos. Ela se concentra em aumentar a conscientização sobre os desafios enfrentados pela floresta tropical da Amazônia, enfatizando a importância de preservar a biodiversidade, apoiar comunidades locais e garantir a proteção dos direitos humanos na região.
• O relatório do Modefica analisa como a indústria da moda, particularmente a produção de couro, está ligada aos riscos de desmatamento no Brasil. Esses relatórios lançam luz sobre o impacto ambiental do fornecimento de couro e destacam o papel dos fornecedores em uma cadeia de suprimentos livre de desmatamento.
• “Respeitando os Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Locais” do Proforest é um curso desenvolvido para pessoas que trabalham com cadeia de suprimentos agrícolas, aprimorando a compreensão dos direitos dos povos indígenas e comunidades locais.

Oportunidades financeiras ao abordar o desmatamento

• “Oportunidades financeiras para o Brasil com a redução do desmatamento” do Fundo de Defesa Ambiental examina o potencial do financiamento verde para apoiar o desenvolvimento sustentável e a redução do desmatamento, oferecendo um caminho para investidores e empresas se alinharem às metas ambientais.
• “Mobilizando Capital para Expansão Responsável de Cultivo e Pecuária no Brasil” do WWF e IFACC foca em como mobilizar capital para apoiar a expansão responsável da produção agrícola e pecuária no Brasil. Ele explora práticas agrícolas sustentáveis que reduzem a pressão sobre ecossistemas nativos enquanto atendem à crescente demanda por alimentos.
• “Oportunidade para Investidores no Brasil (e além)” do Fórum Econômico Mundial descreve as oportunidades para investidores no Brasil e em outras regiões, enfatizando o papel do financiamento da natureza na preservação de ecossistemas enquanto promove o crescimento econômico. Ele discute o potencial financeiro de investir em agricultura sustentável e cadeia de suprimentos livres de desmatamento.
• “Discussões de especialistas sobre desmatamento e produção sustentável” do Tropical Forest Alliance (TFA) discute opiniões de especialistas sobre desmatamento e produção sustentável, oferecendo insights sobre como empresas, governos e investidores podem colaborar para dimensionar soluções que abordem os desafios ambientais e econômicos relacionados ao desmatamento.
• “A Nova Economia da Amazônia“, desenvolvido pelo WRI Brasil em parceria com 76 especialistas de instituições científicas de todo o país, demonstra que preservar a floresta não é uma ameaça ao desenvolvimento. Pelo contrário, apresenta uma oportunidade de crescimento qualificado e inclusivo na região.
• Os Guias de Conduta Ambiental da TNC visam estabelecer e padronizar critérios para credores e investidores em todas as cadeias de gado e da soja, permitindo que eles desenvolvam ou adaptem mecanismos financeiros para uma abordagem livre de desmatamento e conversão (DCF), oferecendo ferramentas de suporte à decisão para aumentar a sustentabilidade em investimentos agrícolas.
• O Relatório de Mercado da IFACC apresenta os avanços alcançados na promoção de produtos financeiros inovadores alinhados a cadeias livres de desmatamento e conversão. O relatório destaca novas soluções financeiras lançadas com esse alinhamento, além de explorar as estruturas, os volumes financeiros e as estratégias em desenvolvimento para ampliar esses mecanismos, acelerando a transição.
• Requisitos de investimento do Call to Action para o Couro Livre de Desmatamento fornece uma abordagem abrangente do que é esperado do lado do investimento para dimensionar o couro livre de desmatamento e conversão.

Riscos e oportunidades podem se traduzir em impactos financeiros de diversas maneiras.

As receitas e os custos das empresas podem ser afetados por riscos físicos, como inundações e mudanças na produtividade; riscos de mercado, como alterações no preço ou na disponibilidade de insumos (como fertilizantes); e riscos regulatórios, como mudanças nos requisitos para concessões. O valor dos ativos de uma empresa pode ser impactado por mudanças regulatórias que tornem certas operações menos viáveis ou levem à criação de ativos ociosos. O custo de capital também pode ser afetado — aumentando para empresas com alta exposição a esses riscos e diminuindo para aquelas que atuam ativamente para mitigá-los. Empréstimos e títulos verdes recentes, por exemplo, já vinculam taxas de juros ao desempenho ambiental.

Esses riscos podem impactar todas as exposições financeiras a uma empresa, incluindo renda variável e renda fixa, pois afetam a lucratividade, o fluxo de caixa ou os passivos da companhia. Dívidas soberanas e moedas também podem ser afetadas por esses riscos e oportunidades. Por exemplo, à medida que os mercados se tornam cada vez mais livres de desmatamento, economias nacionais altamente dependentes de commodities com risco florestal estarão expostas a riscos de mercado que podem impactar sua dívida soberana.

• Riscos reputacionais: Danos às marcas associadas ao desmatamento ou a práticas antiéticas, que podem enfrentar boicotes, críticas públicas e perda de confiança dos consumidores. Esse dano reputacional pode resultar em riscos de acesso a mercados.
• Riscos de acesso ao mercado: Mudanças nas preferências de consumidores e varejistas por produtos de fontes mais sustentáveis podem reduzir o acesso ao mercado para produtos de fontes menos sustentáveis, afetando as receitas das empresas. Esses riscos de acesso ao mercado podem ser influenciados pelo contexto regulatório e legislativo mais amplo, conforme detalhado abaixo.
• Riscos regulatórios: Os governos trabalham para cumprir seus próprios compromissos, inclusive no âmbito do Acordo de Paris e dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, e alguns começaram a implementar legislações para exigir que as empresas combatam o desmatamento e outras práticas insustentáveis. A introdução de regulamentos com condições para produtos com risco de serem oriundos de áreas desmatadas pode ter impactos significativos para as empresas. Com a introdução de novos regulamentos por governos (por exemplo, o EUDR), empresas que oferecem produtos em não-conformidade (como commodities sendo produzidas em áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020) poderão enfrentar sanções financeiras, inclusive multas e apreensão de bens. As empresas que estão dentro das jurisdições do regulamento também podem deixar de contratar fornecedores que não estiverem em conformidade com a legislação, o que pode gerar perdas até mesmo para as organizações que não atuarem diretamente no mercado europeu. Portanto, a implementação da legislação pode afetar o acesso das empresas a determinados mercados ou clientes, além de gerar custos financeiros relacionados à conformidade com a legislação.

Os riscos físicos surgem quando o desmatamento afeta os serviços ecossistêmicos dos quais as empresas dependem. Os riscos físicos podem ser divididos em riscos crônicos e agudos.

• Os riscos físicos crônicos referem-se a danos ambientais de longo prazo que podem ocorrer como resultado do desmatamento, inclusive o aumento da erosão do solo, a alteração dos ciclos hídricos, a interrupção de serviços ecossistêmicos e uma potencial desertificação. 
• Os riscos físicos agudos referem-se a perigos físicos mais imediatos, possivelmente resultantes de um desmatamento rápido, incluindo inundações, deslizamentos de terra e interrupções na disponibilidade de recursos hídricos. 

Os riscos físicos crônicos e agudos podem resultar em riscos financeiros para empresas e instituições financeiras. Os clientes e holdings vinculados às cadeias de suprimentos de commodities agrícolas dependem dos serviços prestados pelas florestas, como a manutenção e a regulação de chuvas regionais e a proteção da estabilidade do solo e de habitats de espécies selvagens. Devido aos riscos físicos, o desmatamento compromete esses serviços tanto no curto quanto no longo prazo, afetando os rendimentos e resultando em custos mais altos e preços de commodities mais voláteis, com impactos nos fluxos de caixa e nas receitas das empresas.

Os riscos de transição surgem das decisões da realocação de capital associadas às mudanças para uma economia de baixo carbono e livre de desmatamento, e os impactos observados em nível global também são relevantes no contexto brasileiro. Outros exemplos de riscos de transição incluem a exclusão de produtores que não adotam práticas de pastagem regenerativa ou que não implementam sistemas de rastreabilidade que abranjam fornecedores indiretos. Esses riscos podem surgir à medida que empresas e mercados migram cada vez mais para modelos de produção mais sustentáveis. Eles incluem também:

• Riscos à reputação: O aumento do escrutínio nas cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil pode levar à exposição daquelas cadeias que atuam de maneira insustentável. Isso pode levar a riscos de acesso ao mercado;
• Riscos de acesso ao mercado: A crescente demanda da União Europeia e da China por carne bovina livre de desmatamento, assim como o aumento da demanda por alternativas à base de plantas, pode provocar mudanças na receita das empresas e levar à exclusão de fornecedores que não conseguem comprovar práticas sustentáveis ou mecanismos eficazes para combater o desmatamento. Isso pode resultar na redução do acesso ao mercado para as empresas e na queda das receitas de produtores e processadores/frigoríficos brasileiros.
• Riscos regulatórios: Tanto a legislação nacional quanto a internacional afetam as cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil, o que eleva os riscos regulatórios enfrentados pelas empresas. No Brasil, o Código Florestal proíbe a remoção da vegetação nativa depois de 22 de julho de 2008. Estima-se que mais de 93% da área desmatada no Brasil em 2023 tenha apresentado pelo menos um indício de irregularidade, o que significa que não corresponde espacialmente às autorizações oficiais, ou que se encontra dentro de territórios protegidos. Em outras palavras, a maior parte do desmatamento que ocorre no Brasil é ilegal, o que aumenta o risco regulatório para muitas empresas. 
  • Novos regulamentos recém-criados (como, por exemplo, a taxonomia brasileira e os mercados regulados de carbono) podem impor novas restrições de financiamento e limites de emissões às cadeias de suprimentos da pecuária. Regulamentos internacionais, especificamente o EUDR, passarão a exigir, a partir do final de 2025, uma comprovação de que os produtos de carne bovina e de couro oferecidos nos mercados da União Europeia não sejam originários de terras desmatadas — caso contrário, as empresas correm o risco de multas de 4% de seu faturamento total na UE.

Os riscos físicos surgem quando o desmatamento afeta os serviços ecossistêmicos dos quais as empresas dependem. Os riscos físicos podem ser divididos em riscos crônicos e agudos.

• Os riscos físicos crônicos enfrentados pelas cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil podem desde levar a taxas reprodutivas mais baixas e a um crescimento mais lento do gado, até gerarem instabilidade no fornecimento e flutuações de preços. Os riscos crônicos podem ser também observados nos seguintes casos: 
  • A perda de florestas e biodiversidade compromete a resiliência dos ecossistemas que sustentam a agricultura e as pastagens, como as populações de polinizadores e os organismos presentes no solo;
  • O aumento das temperaturas reduz a eficiência alimentar e intensifica o estresse térmico no gado. 
  • A degradação do solo pode, progressivamente, diminuir a qualidade das pastagens. Essa queda na qualidade da alimentação afeta diretamente o crescimento dos animais, o desempenho reprodutivo e a saúde geral do rebanho;
• Redução na disponibilidade de água pode causar desidratação, estresse térmico e aumento do risco de mortalidade, comprometendo a produtividade e a resiliência do gado.
  • Riscos físicos agudos enfrentados pelas cadeias de suprimentos de gado no Brasil podem resultar em aumento da mortalidade do rebanho e interrupções no transporte, além da redução da saúde e da produtividade dos animais no curto prazo. Esses riscos se manifestam por meio de:
  • Eventos climáticos extremos, como secas, inundações e tempestades, que degradam a qualidade das pastagens e danificam a infraestrutura e o transporte do gado.
  • Mudanças repentinas no clima e altos níveis de umidade, que criam condições favoráveis para a propagação de doenças bovinas e infecções parasitárias.

Tanto as disrupções derivadas de riscos físicos crônicos quanto aquelas derivadas de riscos físicos agudos podem resultar em riscos financeiros para as empresas nas cadeias de suprimentos da pecuária, como mostrado nos exemplos acima. Ao reduzirem a produtividade das terras agrícolas e aumentarem os riscos diretos à saúde do gado, os riscos físicos podem, também, reduzir a produtividade e aumentar os custos, resultando em impactos negativos nos fluxos de caixa e nas receitas das empresas.

O financiamento de empresas comprometidas com a produção livre de desmatamento pode trazer benefícios financeiros. Empresas que produzem ou adquirem produtos livre de desmatamento não correm o risco de serem responsabilizadas legalmente ou multadas por desmatamento ilegal. Isso protege o acesso ao mercado e, em alguns casos, pode resultar em prêmios mais altos.

Os governos vêm oferecendo cada vez mais incentivos fiscais para as empresas que adotarem práticas sustentáveis, inclusive condições de financiamento favoráveis, como taxas de juros mais baixas ou benefícios fiscais. Por exemplo, no Brasil, o atual Plano Safra cresceu em 26,8% em comparação com a edição anterior, dando maior ênfase à promoção de sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Isso inclui taxas de juros reduzidas para a recuperação de pastagens e recompensas para agricultores que implementarem práticas agrícolas mais sustentáveis. Os investidores que apoiam a pecuária sustentável podem aproveitar essas oportunidades para reduzir os custos de capital e aumentar a viabilidade de seus projetos. Além disso, as opções de financiamento verde podem oferecer condições melhores para aqueles que investirem em tecnologias e sistemas agrícolas sustentáveis, aumentando ainda mais os retornos.

O financiamento de empresas comprometidas com a produção ou fornecimento de produtos pecuários sem desmatamento pode gerar benefícios financeiros. Ao promoverem práticas sustentáveis nas cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil, os investidores podem proteger seus investimentos de riscos relacionados ao clima e, ao mesmo tempo, apoiar sistemas agrícolas que garantam estabilidade e produtividade no longo prazo.

Com o aumento da demanda de consumidores e empresas por produtos livres de desmatamento, a pecuária sustentável pode alcançar um preço mais alto no mercado. O investimento em carne livre de desmatamento permite que os investidores explorem esse mercado. À medida que as marcas e empresas se esforçam para atingir metas de sustentabilidade, elas estão dispostas a pagar por produtos que atendam a suas demandas, criando novos fluxos de receita para investidores.

Cada vez mais, os governos vêm oferecendo incentivos fiscais para empresas que adotarem práticas sustentáveis, inclusive condições de financiamento favoráveis, como taxas de juros mais baixas ou benefícios fiscais. Por exemplo, no Brasil, o atual Plano Safra cresceu em 26,8% em comparação com a edição anterior, dando maior ênfase à promoção de sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Isso inclui redução nas taxas de juros para recuperação de pastagens e incentivos para produtores que adotam práticas agrícolas mais sustentáveis, em sinergia com o Plano Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (PNCPD), que visa recuperar até 40 milhões de hectares de terras degradadas. Investidores que apoiam a pecuária sustentável podem aproveitar essas oportunidades para reduzir o custo de capital e aumentar a viabilidade de seus projetos. Além disso, opções de financiamento verde podem oferecer condições mais favoráveis para aqueles que investem em tecnologias e sistemas agrícolas sustentáveis, aumentando os retornos.

Outro exemplo nesse contexto é que, à medida que o país avança com o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, o programa EcoInvest apoia a mobilização de capital privado estrangeiro por meio de instrumentos de blended finance, linhas de crédito para estruturação de projetos e mecanismos de hedge contra volatilidade cambial. Tais iniciativas podem representar oportunidades de financiamento verde para instituições financeiras.

O desmatamento é responsável por cerca de 11% das emissões globais de gases de efeito estufa e, além disso, as florestas desempenham um papel fundamental na mitigação das mudanças climáticas ao armazenarem carbono. Portanto, combater o desmatamento é essencial para atingir as metas de emissões líquidas zero. As florestas também são cruciais para a biodiversidade e, por isso, novos compromissos voltados à redução da perda de biodiversidade — como a Declaração de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra e o Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal — devem aumentar a pressão sobre governos e empresas para reduzir o desmatamento.

As mudanças climáticas também geram riscos físicos para a produção de commodities, afetando padrões de chuva, temperaturas, riscos de enchentes e secas, elevação do nível do mar, além de aumentar a incidência de pragas e doenças.

Para o setor financeiro, os esforços de combate ao desmatamento podem representar um elemento fundamental para o cumprimento de suas metas de emissões. Em regiões onde o desmatamento é uma preocupação fundamental, as mudanças no uso da terra como a conversão da vegetação nativa para pasto são os principais vetores das emissões. No Brasil, o desmatamento e conversão de ecossistemas para outros fins são responsáveis por aproximadamente metade das emissões de gases de efeito estufa. Portanto, para que os investidores alcancem portfólios com emissão zero nessas regiões e cumpram seus compromissos climáticos, é crucial enfrentar esse problema. 

As mudanças climáticas estão intensificando ainda mais os riscos para a produção de commodities e de alimentos, alterando os padrões pluviométricos, elevando as temperaturas, aumentando a probabilidade de inundações e secas, diminuindo a população de polinizadores e expandindo a propagação de pragas e doenças. Esses efeitos em cascata não apenas ameaçam a segurança alimentar, mas também geram instabilidade financeira em toda a cadeia de suprimentos.

Por exemplo, os Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagro) têm enfrentado dificuldades à medida que os desafios climáticos e os custos crescentes de produção impactam o setor do agronegócio no Brasil. Os riscos climáticos, aliados a pressões financeiras, contribuíram para retornos negativos em fundos Fiagro listados na bolsa de valores, com algumas cotas apresentando queda de até 12%.

Para os investidores, as ações a serem priorizadas incluem promover a análise de riscos dos fornecedores nas empresas investidas; incentivar a adoção de práticas que aumentem a produtividade em terras já desmatadas, reduzindo assim a pressão sobre novas áreas; e criar mecanismos financeiros para a restauração de terras.

O desmatamento e a conversão de ecossistemas frequentemente são precedidos ou acompanhados por violações de direitos humanos, em especial pela falta de respeito aos direitos consuetudinários sobre a terra, recursos e território; pela violação do direito das comunidades ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI); além de ameaças e violências contra povos indígenas, comunidades locais e defensores das florestas, da terra e dos direitos humanos. cadeia de suprimentos e outras operações que sejam associadas ao desmatamento também estão com frequência ligadas a violações de direitos trabalhistas, especialmente quando são commodities.

Sem enfrentar os problemas de desmatamento e conversão, sua organização continuará exposta a riscos de violação de direitos humanos — o que pode entrar em contradição com legislações e normas internacionais de direitos humanos, além de comprometer políticas e compromissos já assumidos.

O risco de desmatamento e conversão de ecossistemas no Brasil está profundamente conectado aos riscos e impactos associados aos direitos humanos. Alguns exemplos são o deslocamento e a marginalização de povos indígenas e comunidades tradicionais, em que à medida que as florestas são desmatadas para a criação de gado, povos muitas vezes enfrentam invasões de terras, despejos forçados e perda de meios de subsistência. A destruição das florestas também prejudica seu patrimônio cultural, pois esses ecossistemas são essenciais para seus modos de vida e práticas espirituais.

Com frequência, o desmatamento também agrava as violações de direitos trabalhistas. Em áreas onde predominam a extração ilegal de madeira e o desmatamento não autorizado, há riscos maiores de práticas trabalhistas exploratórias, incluindo trabalho forçado e condições de trabalho análogo à escravidão. A falta de governança nessas regiões permite que tais abusos persistam, geralmente em áreas remotas onde falta fiscalização regulatória. A criação de bovinos é uma das atividades frequentemente associadas às denúncias sobre trabalho escravo contemporâneo, em que nota-se o aumento dos casos ano após ano no Brasil. 

Muitas vezes, o aumento dos riscos e impactos do desmatamento coincide com ameaças e violência contra defensores das florestas, da terra e dos direitos humanos. Frequentemente, as pessoas que se contrapõem ao desmatamento e defendem a proteção de direitos enfrentam intimidação, criminalização e até assassinato. O Brasil é um dos países mais perigosos para os ativistas ambientais.

A menos que enfrente o desmatamento e a conversão, sua organização continuará exposta a riscos associados, como os riscos de violação dos direitos humanos — o que pode estar em contradição com a legislação e os padrões internacionais, bem como políticas e compromissos preexistentes. Ao reconhecer os vínculos indissociáveis entre desmatamento e direitos humanos, os atores envolvidos com o setor podem promover práticas mais sustentáveis e equitativas que protejam as florestas brasileiras e as pessoas que delas dependem.

O UK Environment Act de 2021  introduziu obrigações de Due Diligence para empresas que atuam em cadeias de suprimentos de commodities com risco florestal, exigindo a divulgação das medidas adotadas para identificar e mitigar riscos de desmatamento. A introdução da Regulamentação da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), em 2023, ampliou o escopo geográfico das empresas sujeitas a essas exigências. A EUDR requer que as empresas desenvolvam sistemas de Due Diligence para identificar exposições ao desmatamento em commodities agrícolas-chave, tanto produzidas dentro da UE quanto importadas. O escopo dessas exigências foi ainda ampliado com a introdução da Diretiva da UE sobre Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD 2024/1760), que impõe às empresas a obrigação de conduzir processos de Due Diligence em uma gama mais ampla de riscos ambientais e de direitos humanos associados.

Essas exigências são fortalecidas por regulamentos de divulgação mais rigorosos. A legislação relacionada à divulgação obrigatória por investidores sobre impactos em biodiversidade também foi aprimorada. Em 2023, o  Regulamento de Divulgação sobre Finanças Sustentáveis da UE, originalmente lançado em março de 2021, foi ampliado com a introdução do Principal Adverse Impact Reporting (PAI), criando exigências adicionais de divulgação sobre riscos de desmatamento, impactos à biodiversidade e degradação do solo. A divulgação também é um elemento central da nova legislação EUDR, que exige que as empresas forneçam informações conclusivas e verificáveis de que seus produtos são livres de desmatamento — incluindo dados de geolocalização e comprovação de que as commodities foram produzidas em conformidade com a legislação local aplicável.

Atualmente, a EUDR está prevista para entrar em vigor em 30 de dezembro de 2025 para grandes empresas e em 30 de junho de 2026 para pequenas e microempresas. Apesar de possíveis adiamentos na data de implementação, a legislação estabelece um precedente claro para futuras regulações em nível global.

Uma revisão da EUDR está prevista para 2025 e deverá considerar o papel das instituições financeiras na prevenção de fluxos financeiros que contribuam para o desmatamento, além da necessidade de estabelecer novas obrigações específicas para o setor financeiro — criando um incentivo direto para que essas instituições abordem o risco de desmatamento em seus portfólios

O Código Florestal do Brasil regulamenta as propriedades rurais e sua vegetação natural, exigindo que os proprietários de terras mantenham áreas designadas de vegetação nativa conhecidas como “reservas legais” e “áreas de preservação permanente”. No entanto, o Código Florestal também permite o desmatamento legal dentro de limites específicos, desde que determinada porcentagem da propriedade seja reservada para conservação. A área percentual exigida varia de acordo com a região: no bioma Amazônia, 80% da propriedade precisa manter uma cobertura florestal (podendo cair para 50% em algumas circunstâncias); no Cerrado dentro da Amazônia Legal, 35%; e em outras regiões e biomas, apenas 20%. Essas áreas preservadas são cruciais para o fornecimento de serviços ecossistêmicos, embora muitas vezes sejam fragmentadas e desconectadas, o que limita a maximização desses benefícios.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta fundamental para garantir o cumprimento das exigências de preservação ambiental previstas no Código Florestal. O CAR facilita o registro e monitoramento de áreas protegidas, fortalece o controle do desmatamento, apoia a regularização ambiental e possibilita o acesso a incentivos e ao crédito rural. Criado em 2012, o CAR é um registro público de informações ambientais autodeclaradas sobre propriedades rurais no país. Todos os proprietários de terras rurais — inclusive terras públicas e privadas, assentamentos de reforma agrária e áreas com comunidades tradicionais — são obrigados a registrar seus limites e a localização de suas propriedades no sistema. O CAR também contém outros detalhes, tais como presença de corpos d’água, topografia, cobertura de vegetação nativa e outros fatores ambientais. O registro tornou-se a fonte de informações mais utilizada para avaliar critérios socioambientais, inclusive aqueles vinculados ao Compromisso Público da Pecuária, um acordo fundamental no setor pecuário.

Os maiores frigoríficos do Brasil comprometeram-se a eliminar o desmatamento em suas cadeia de suprimentos na Amazônia por meio de dois acordos importantes: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne e o Compromisso Público da Pecuária (CPP).

• O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de impedir a compra de gado proveniente de fazendas envolvidas com desmatamento ilegal, áreas embargadas, trabalho análogo à escravidão ou localizadas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação na Amazônia Legal. No entanto, inconsistências no monitoramento levaram à criação do Protocolo Boi na Linha, que inicialmente teve foco na região amazônica, mas posteriormente foi expandido para o Cerrado como um protocolo voluntário. Esse protocolo apoia empresas que comercializam carne e couro na gestão de riscos de desmatamento e violações de direitos humanos em suas cadeias de suprimentos, além de servir como fonte de informação para instituições financeiras sobre os riscos socioambientais associados aos seus financiamentos. O protocolo, que fornece diretrizes para o monitoramento socioambiental de fornecedores diretos de gado na Amazônia Legal, passou a ser amplamente utilizado em operações financeiras em toda a cadeia da pecuária no Brasil, inclusive por instituições financeiras.
• O Compromisso Público da Pecuária (CPP) é um acordo voluntário criado para engajar os frigoríficos na eliminação do desmatamento — legal e ilegal — da cadeia de suprimentos de carne bovina na Amazônia. O compromisso estabelece critérios para a compra em escala industrial de gado e derivados bovinos, com o objetivo de garantir que a produção de carne seja livre de desmatamento, trabalho escravo e outras irregularidades socioambientais.

Em 2023, o Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançou o Normativo para Gestão do Risco de Desmatamento Ilegal na Cadeia de Carne Bovina, que visa garantir que as operações de crédito de matadouros e frigoríficos de carne bovina sejam livres de desmatamento ilegal.

Essa responsabilidade das instituições financeiras no Brasil também está fundamentada nas disposições do Código Civil do Brasil e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). De acordo com o Código Civil, todas as partes envolvidas em danos ambientais, inclusive instituições financeiras que financiem atividades prejudiciais, são coletivamente responsáveis pelos danos. Isso está alinhado ao princípio do poluidor pagador delineado na PNMA e ao princípio da precaução na gestão de riscos ambientais. As instituições financeiras podem ser responsabilizadas por danos ambientais causados por seus clientes, ainda que sejam agentes indiretos, conforme afirma a legislação brasileira e sustenta o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, as instituições financeiras têm a responsabilidade de respeitar e evitar infringir os direitos humanos. Elas devem não apenas prevenir, mas também remediar quaisquer impactos negativos que possam vir a gerar, inclusive no que diz respeito aos direitos humanos.

Para fortalecer os esforços de rastreabilidade da origem do gado e avaliação de riscos associados (como desmatamento, conversão e violações de direitos humanos), o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil lançou, em 2024, o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos (PNIB). O PNIB tem como objetivo implementar um sistema de identificação individual que registre o histórico, localização e movimentação de cada animal. Embora seu propósito principal seja apoiar programas de saúde animal e garantir conformidade com padrões sanitários internacionais, o sistema também possui grande potencial como ferramenta para identificar riscos ambientais e sociais associados à produção pecuária. O plano é dividido em fases e prevê rastreabilidade total do rebanho nacional até 2032.

Iniciativas multissetoriais (compostas por diversos atores, incluindo outras instituições financeiras, empresas, ONGs em países/regiões de alto risco, além de povos indígenas e comunidades locais) oferecem uma oportunidade fundamental para o compartilhamento de conhecimento e aprendizados com aqueles que estão enfrentando o desmatamento diretamente no território. Esse processo é essencial para o desenvolvimento e a implementação de uma política eficaz sobre desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos. Isso pode incluir troca de conhecimentos sobre:

• Os fatores que impulsionam o desmatamento;
• Oportunidades e desafios críticos enfrentados por empresas, pequenos produtores, povos indígenas e comunidades locais para lidar com o desmatamento;
• O porquê dos esforços anteriores para lidar com o desmatamento não tiveram sucesso;
• Qual o tipo de apoio necessário por parte do setor financeiro.

Continuar este engajamento ao longo das seguintes fases e etapas do roteiro também servirá para fortalecer sua atuação e ajudará a reduzir ainda mais sua exposição ao risco de desmatamento. Isso pode incluir:

• Reuniões semestrais com organizações que atuam no combate ao desmatamento em regiões/países de alto risco;
• Consultas com organizações que atuam no combate ao desmatamento em regiões/países de alto risco antes das Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs);
• Reuniões com associações de povos indígenas em regiões/países de alto risco.

Há diversas iniciativas com múltiplos atores envolvidos que buscam acelerar os progressos de instituições financeiras e empresas em relação a riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos associados no Brasil. Além dos casos acima, podem incluir trocas de conhecimentos sobre:

• Vetores do desmatamento, tais como sistemas deficientes de regularização fundiária e demanda por produtos bovinos de baixo custo nos mercados internacionais; 
• Oportunidades e desafios de importância crítica enfrentados por produtores e pecuaristas, tais como custos altos, barreiras tecnológicas para a implementação de mecanismos de rastreabilidade e acesso limitado ao crédito para adoção de práticas sustentáveis; 
• Papel do setor financeiro, que inclui a promoção de acesso ao financiamento verde para pecuaristas que adotem práticas sustentáveis e o apoio ao desenvolvimento de tecnologias de rastreabilidade; 
• Acompanhamento dos avanços na certificação da sustentabilidade da pecuária, em projetos positivos para a natureza e na progressão da indústria rumo ao monitoramento de fornecedores diretos e indiretos.

A manutenção desse engajamento nas próximas fases e passos do roteiro também ajudará a fortalecer as ações contra o desmatamento e a reduzir ainda mais a exposição aos riscos de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos associados nas cadeias de suprimentos da pecuária no Brasil. Isso pode incluir:

• Consultas regulares com associações setoriais (como Abiec, Abrafrigo, Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável etc.) e organizações da sociedade civil (como IPAM, WWF, ICV, Imaflora, TNC, etc.) para alinhar as estratégias financeiras às realidades locais; 
• Parcerias com associações indígenas em regiões afetadas por desmatamento causado pela pecuária, garantindo processos eficazes de consentimento livre, prévio e informado (CLPI) e respeito aos direitos consuetudinários à terra, aos recursos e ao território; 
• Debates prévios às Assembleias Gerais com empresas altamente expostas para promover a produção sustentável e garantir transparência sobre o progresso rumo aos compromissos de sustentabilidade;  
• Revisão do progresso dos projetos com foco em questões ESG e sua eficácia na promoção da produção pecuária sustentável.

Informações suplementares relevantes incluem:

Redes de investidores, iniciativas e grupos de trabalho

• A Rede Pan-Amazônica de Bioeconomia promove a bioeconomia sustentável e a liderança local na Amazônia, com foco em modelos econômicos que priorizam a manutenção das florestas, a preservação da biodiversidade e a garantia do bem-estar das comunidades locais.
• A Amazon Investor Coalition une filantropos, investidores e compradores corporativos com produtores locais da Amazônia, organizações sem fins lucrativos, governos e aliados, com o objetivo de aumentar os investimentos em economias favoráveis à floresta e apoiar o financiamento da conservação em toda a região amazônica.
• O PRI Spring é uma iniciativa que aborda os riscos sistêmicos da perda de biodiversidade, com o objetivo de proteger os interesses de longo prazo dos investidores, contribuindo para a meta global de deter e reverter a perda de biodiversidade até 2030.
• O Innovative Finance for the Amazon, Cerrado, and Chaco (IFACC) visa aumentar e acelerar significativamente os empréstimos e investimentos em agricultura sustentável no Brasil, Argentina e Paraguai. O IFACC reúne empresas, bancos e investidores líderes para atender à necessidade de financiamento de transição na produção de carne bovina, soja e outros produtos agrícolas sem causar mais desmatamento ou conversão de ecossistemas.
• O Investor Policy Dialogue on Deforestation (IPDD) é uma iniciativa de engajamento soberano liderada por investidores que tem como objetivo interromper o desmatamento em alguns dos biomas mais biodiversos e ricos em carbono do mundo.
• Finance Sector Deforestation Action (FSDA) foi lançado durante a COP 26 e reúne mais de 30 instituições financeiras comprometidas em envidar seus melhores esforços para eliminar o desmatamento impulsionado por commodities agrícolas e florestais de seus portfólios de investimento e crédito.

Redes e grupos de trabalho da cadeia de suprimentos de gado

• A Mesa Brasileira de Pecuária Sustentável é uma plataforma multissetorial que incentiva o diálogo e a ação para impulsionar práticas sustentáveis em todo o setor pecuário brasileiro, trabalhando em prol de cadeia de suprimentos livres de desmatamento.
• O Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos permite que empresas e investidores entendam e enfrentem os desafios de monitorar fornecedores indiretos, gerenciar a sustentabilidade e reduzir os riscos associados ao desmatamento na cadeia de suprimentos de carne bovina.
• O Grupo de Trabalho do Couro é uma iniciativa global multissetorial focada na criação de uma indústria de couro sustentável. Ele visa garantir que o couro seja obtido, produzido e usado de forma responsável.
• Leather Call to Action é uma iniciativa para se comprometer a obter couro bovino de cadeia de suprimentos livres de desmatamento e conversão até 2030 ou antes. Ela estabelece expectativas claras para marcas e fornece ferramentas e orientação para ajudá-las a atingir práticas de fornecimento sustentáveis.

Outras abordagens

No Brasil, abordagens jurisdicionais como a Estratégia PCI (Produzir, Conservar, Incluir) em Mato Grosso visam integrar metas de produção pecuária sustentável com múltiplos atores envolvidos, incluindo governos, empresas, instituições financeiras e produtores. Essas abordagens focam na redução do desmatamento e na promoção de práticas agrícolas sustentáveis em regiões-chave.

Compromisso de cadeia de suprimentos livres de desmatamento e conversão (DCF, na sigla em inglês)

“Declaração pública de uma empresa/instituição financeira que especifica as ações que pretende adotar ou os objetivos, critérios ou metas que pretende atingir em relação a seu gerenciamento ou desempenho em tópicos ambientais, sociais e/ou de governança.

Os compromissos também podem ser intitulados ou citados como políticas, promessas ou outros termos.”

“Os compromissos podem se aplicar a toda a empresa (por exemplo, uma política florestal para toda a empresa) ou podem ser específicos para determinadas commodities, regiões ou unidades de negócios. Eles podem ser específicos para determinado tema ou podem abordar vários tópicos ambientais, sociais e/ou de governança.” Para mais detalhes, ver a definição da iniciativa Accountability Framework.

Plano de implementação

Documentação das atividades que a organização planeja realizar ações para abordar questões ambientais ou sociais ou para cumprir compromissos, políticas, metas ou outras obrigações, que pode ser um guia útil para cada etapa planejada para um portfólio livre de desmatamento.

Plano de engajamento com fornecedores

“Documentação das ações que um comprador pretende implementar para dar suporte a seus fornecedores e ajudar a garantir que tais fornecedores cumpram os compromissos, políticas, metas, objetivos e outras obrigações sociais e ambientais do comprador.” Para mais detalhes, ver a definição da iniciativa Accountability Framework. 

Um plano de engajamento alinhado à iniciativa Accountability Framework pode ajudar as empresas a entender como interagir com fornecedores (ou, no caso de instituições financeiras, com clientes/holdings) e monitorar seu progresso de acordo com a iniciativa. Os planos de engajamento são importantes para monitorar o progresso dos fornecedores que não apresentam conformidade e inseri-los na cadeia de suprimentos. 

Alguns exemplos são:

• Identificar fornecedores prioritários: identificação dos fornecedores que apresentam maior nível de não conformidade; 
• Economizar tempo e recursos: integração dos questionários de avaliação e manuais de fornecedores numa só plataforma; e 
• Planejar visitas de campo: planejamento de visitas de campo ou investimentos para melhorar as práticas.

Data-limite

A data-limite é a data após a qual o desmatamento ou a conversão coloca uma área ou unidade de produção em situação de não conformidade com objetivos, compromissos, metas ou outras obrigações de não desmatamento ou não conversão. Por exemplo, se a data-limite for 2020, as empresas ou produtores que adquirirem produtos de terras desmatadas ou convertidas após 2020 não terão acesso a financiamento ou ao mercado.

Data prevista

A data prevista é a data quanto a organização pretende ter implementado totalmente seus compromissos ou políticas. Por exemplo, se a data prevista for 2025, a instituição financeira se compromete a cumprir integralmente seus compromissos até aquela data.

Rastreabilidade

A rastreabilidade é definida como a capacidade de acompanhar um produto ou seus componentes ao longo dos diversos estágios da cadeia de suprimentos (por exemplo, produção, processamento, fabricação e distribuição). Os sistemas de plena rastreabilidade devem ser capazes de rastrear a origem da commodity, o que é frequentemente interpretado como a capacidade de verificar o histórico, a localização ou a aplicação de um item por meio de sua identificação documentada e registrada.

Conformidade/não conformidade

Refere-se ao status de conformidade (cumprimento) ou não conformidade (descumprimento) com determinado compromisso, política ou outra obrigação.

No contexto da iniciativa Accountability Framework, o descumprimento de compromissos e políticas voluntárias, o descumprimento da legislação aplicável e os impactos adversos aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente são considerados instâncias de não conformidade.

Divulgação 

A divulgação é o compartilhamento público de informações por parte das empresas. Pode incluir relatórios disponibilizados ao público, bem como o compartilhamento público gratuito de outras informações, tais como políticas e compromissos da empresa; estruturas empresariais, afiliadas e interesses financeiros da empresa; listas de fornecedores; conflitos de interesse; ou ações políticas (lobby, contribuições de campanha etc.). A divulgação é um mecanismo de transparência.

Due diligence

O processo de due diligence é um processo de gestão de riscos implementado por uma empresa para identificar, prevenir, mitigar e contabilizar como ela trata dos riscos e impactos ambientais e sociais em suas operações, cadeia de suprimentos e investimentos.

Amazônia Legal 

A Amazônia Legal é uma região administrativa definida no Brasil que cobre aproximadamente 59% do território do país. Ela inclui nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão (parcialmente), Mato Grosso (parcialmente), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A região foi criada para promover desenvolvimento social e econômico, considerando as características ambientais únicas da Amazônia. Embora se sobreponha significativamente ao bioma Amazônia, a Amazônia Legal também inclui áreas do Cerrado e do Pantanal, o que a torna mais ampla que a definição estritamente ecológica da Amazônia. Com frequência, é foco de políticas de conservação, monitoramento de desmatamento e programas de desenvolvimento sustentável.

Fornecedores diretos e indiretos de gado

• Fornecedores diretos: São fazendas que vendem gado diretamente para frigoríficos ou abatedouros, muitas vezes envolvidas na etapa final do processo de criação do gado. Esses fornecedores costumam fornecer informações mais rastreáveis sobre o gado que vendem, pois a transação é mais clara e está diretamente ligada ao estágio de processamento.

Fornecedores indiretos: São fazendas ou intermediários que não vendem diretamente aos frigoríficos, mas sim para outras fazendas ou traders. A categoria geralmente inclui casas de leilão, pequenos e médios produtores, intermediários e comerciantes que movimentam o gado entre várias fazendas ou regiões antes que ele chegue aos abatedouros. Como o gado pode mudar de mãos diversas vezes, o rastreamento de sua jornada torna-se uma tarefa mais complicada, o que resulta em desafios para manter a rastreabilidade e o monitoramento precisos.

Guia de trânsito animal (GTA)

A guia de trânsito animal (GTA) é um documento oficial exigido no Brasil para rastrear a movimentação de rebanhos, garantindo sua rastreabilidade, status sanitário e conformidade com as normas sanitárias. Inclui informações importantes, como origem, destino e identificação dos animais, além de detalhes sobre exames de saúde ou vacinas. A GTA tem o objetivo de prevenir a propagação de doenças, garantir o bem-estar animal adequado e monitorar a movimentação legal e ética do gado. No entanto, ela pode ser afetada negativamente por práticas como “lavagem de gado”, em que informações falsificadas, manipuladas ou omitidas podem ocultar a verdadeira origem dos animais.

Cadastro Ambiental Rural (CAR) 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro ambiental nacional criado no Brasil para monitorar e gerenciar o uso de propriedades rurais. Ele exige que os proprietários de terras registrem suas propriedades e forneçam informações sobre suas áreas de preservação ambiental, como florestas, zonas ribeirinhas e habitats protegidos. O CAR tem como objetivo promover a gestão sustentável da terra, garantindo o cumprimento das leis ambientais, especialmente aquelas relacionadas ao desmatamento, e apoia esforços para restaurar terras degradadas. Ao criar um registro digital, ajuda as autoridades a rastrear o uso da terra e melhorar o monitoramento ambiental. O CAR é um instrumento autodeclaratório, o que significa que os próprios proprietários de terras fornecem as informações.

“Lavagem de gado”

O termo “lavagem de gado” refere-se à prática ilegal de disfarçar a origem do gado, muitas vezes para contornar regulamentos ou esconder a relação do gado com atividades ilegais, tais como desmatamento, grilagem de terras, ou uso do gado para fins ilícitos (por exemplo, em abatedouros ilegais).