Implementando uma Política Efetiva e Gerenciando Riscos

Políticas robustas de desmatamento, conversão e direitos humanos abordam o desmatamento e a conversão, independentemente de sua legalidade. Além de reduzir o risco regulatório imposto pelo desmatamento ilegal, abordar apenas o desmatamento ilegal não elimina os riscos sistêmicos, financeiros ou reputacionais que o desmatamento e a conversão representam para o setor financeiro.

Em muitos países, as leis para proteger florestas e outros ecossistemas naturais são insuficientes – o que significa que grandes áreas de floresta ainda podem ser desmatadas. Além disso, mesmo onde as leis existem, sua aplicação muitas vezes é inadequada, o que significa que o desmatamento ilegal ainda pode ocorrer em cadeias de suprimentos ou projetos financiados, e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais não são protegidos.

Para reduzir esses riscos, as instituições financeiras precisam incluir tanto o desmatamento ilegal quanto o legal em suas políticas de desmatamento, conversão e riscos associados aos direitos humanos.

Os governos podem reverter ou enfraquecer leis existentes para proteger florestas, de modo que o desmatamento ilegal hoje possa se tornar legal no futuro. Legislações e políticas de financiadores que visam apenas o desmatamento “ilegal” correm o risco de acelerar as taxas de desmatamento, oferecendo incentivos econômicos para a desregulamentação nos países produtores. Isso pode aumentar os riscos regulatórios, financeiros e de reputação para as empresas e aqueles que as financiam.

Exigir e apoiar clientes ou holdings na eliminação de todas as formas de desmatamento pode, na verdade, facilitar a implementação tanto dos seus compromissos quanto dos deles. De forma geral, é mais simples para clientes ou holdings identificarem se os produtos agrícolas que produzem, processam, compram ou financiam estão associados a riscos de desmatamento e conversão de ecossistemas. Por outro lado, avaliar se o desmatamento está realmente ocorrendo — e, em seguida, determinar se ele é legal ou não em cada caso — costuma ser um processo muito mais complexo.

Essa complexidade se deve, em grande parte, à existência de leis inconsistentes, sobrepostas ou até contraditórias nos níveis federal, estadual e municipal, além do acesso limitado a dados confiáveis sobre conformidade legal.

• Definir uma data prevista ambiciosa para eliminar o desmatamento, a conversão de ecossistemas e as violações de direitos humanos associadas de seus portfólios, o que deve ocorrer o mais breve possível, ou no máximo dentro de quatro anos a partir da adoção deste roteiro.

Esta política deve fazer com que sua organização se comprometa a financiar apenas clientes/holdings e projetos que operem de acordo com os padrões de sua política, e a oferecer caminhos para que a instituição financeira comece a se engajar com quaisquer clientes/holdings que não estejam conforme para trazê-lo à conformidade dentro de um prazo determinado. Esta política deve incluir explicitamente tanto os clientes/holdings ou projetos existentes, potenciais e novos.

Além dos elementos principais da política listados acima, esta política deve fornecer detalhes suficientes e especificidade sobre seu escopo em relação ao portfólio geral da sua organização, os principais requisitos para clientes/holdings e as principais formas de operacionalizar a política. Esses detalhes podem ser especificados no próprio compromisso da política ou em documentos públicos associados.

A política deve ser clara, específica e transparente, em conformidade com o Accountability Framework, incluindo:

• Ser totalmente transparente e publicamente disponível.

• Exigir que clientes/holdings que operam em todas as etapas das cadeias de suprimentos garantam que as commodities de risco florestal que produzem, processam, adquirem ou financiam não tenham contribuído para o desmatamento ou a conversão de ecossistemas naturais, ou violações de direitos humanos, conforme definido pela iniciativa Accountability Framework.
• Ter data prevista clara e outros prazos definidos.
  • O Accountability Framework recomenda uma data prevista de no máximo 2025 para eliminar o desmatamento e a conversão das cadeias de suprimentos, a fim de refletir a urgência de agir sobre as crises da biodiversidade e do clima. Esta recomendação também está alinhada com os padrões estabelecidos por várias outras iniciativas-chave, incluindo SBTi-FLAG e Race to Zero.
• Estabelecer datas-limite claras alinhadas a regulamentos locais e iniciativas globais. 
  • A iniciativa Accountability Framework recomenda que seja definido o ano de 2020 como data-limite para o desmatamento e observa que essa data deve estar alinhada às metas globais de deter o desmatamento, bem como às datas usadas em mecanismos regulatórios e voluntários. 
  • As instituições financeiras devem recomendar compromissos com datas-limite de desmatamento alinhadas a regulamentos locais relevantes, quando esses exigirem datas anteriores. Por exemplo, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne adotado por empresas que atuam na Amazônia recomenda 22 de julho de 2008 como data-limite.
  • As políticas devem especificar o escopo da data-limite, garantindo que ela se aplique a todas as fontes relevantes e, ainda, que se aplique tanto ao desmatamento quanto à conversão legais e ilegais. Essa distinção é importante para nortear as decisões internas e o engajamento da empresa.

Em conformidade com as melhores práticas, essas políticas devem ser aplicadas a todos os clientes/holdings em sua carteira, incluindo:
Produtores (incluindo pequenos proprietários) Processadores Traders Fabricantes Varejistas Instituições financeiras/financiadores Proprietários de terras, investidores, especuladores ou fundos de investimento (estejam ou não ativamente envolvidos na produção de commodities)	Todos os serviços e produtos financeiros fornecidos (para o setor bancário, isso inclui empréstimos, subscrição e serviços de consultoria) Todas as classes de ativos (incluindo ações, títulos, equivalentes de caixa, commodities e futuros) Todas as transações e negócios financeiros, independentemente de seu valor Todos os clientes/holdings financiados, independentemente do seu tamanho

A política deve identificar os principais mecanismos pelos quais sua organização pretende cumprir seus compromissos em relação ao desmatamento ligado a commodities, conversão e violações de direitos humanos associadas, que normalmente incluem (mas não se limitam a):

• Exigências para clientes/holdings: As exigências para clientes/holdings são uma maneira principal de sua organização transformar sua política em um mecanismo prático de implementação e monitoramento que pode ser aplicado em todo o seu portfólio. Recomendações específicas sobre o que incluir nessas exigências são fornecidas na Ação Recomendada 2, abaixo. Essas exigências podem ser incluídas em um documento separado, se apropriado, mas devem ser referenciadas na política da sua organização.
• Engajamento: Interagir com seus clientes/holdings e ajudá-los a atingir os padrões definidos em sua política e seus requisitos, colaborando com eles para remediar eventuais casos anteriores de desmatamento, conversão de ecossistemas ou violações de direitos humanos, em vez de suspender imediatamente o financiamento de clientes/holdings que ainda não estejam em conformidade com os requisitos da política. É importante trabalhar com os clientes para desenvolver metas alternativas ambiciosas nos casos em que elas não existirem.
• Redirecionamento de financiamento, se necessário: Inclua a retirada de financiamento como uma medida disponível quando apropriado e necessário para evitar novos danos ambientais ou de direitos humanos, ou no caso de clientes/holdings não resolverem questões identificadas dentro de um prazo razoável.
• Relatórios públicos: Comprometa-se a relatar publicamente o progresso que sua organização está fazendo na implementação de sua política e no alcance das metas e objetivos estabelecidos.
• Mecanismo de denúncias: Forneça um mecanismo de denúncias acessível ao público no site da sua organização, permitindo que detentores de direitos e partes externas, incluindo ONGs e clientes, reportem preocupações e denúncias à sua organização. Isso pode ser usado para fortalecer ainda mais seus processos de avaliação de riscos e due diligence na Fase 3.

 Além dos principais elementos listados acima, esta política deve fornecer detalhes e especificidade suficientes sobre seu escopo em relação à exposição da organização a riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos associadas no Brasil, além dos principais requisitos para clientes/holdings e os principais meios de operacionalização da política. Esses detalhes podem ser especificados na própria política ou em documentos públicos que a acompanhem.

A declaração deve:

• Abranger todas as atividades de financiamento novas e existentes, incluindo financiamento direto e indireto; 
• Incluir requisitos contratuais claros que vinculem o financiamento a compromissos explícitos de restauração de áreas desmatadas ilegalmente e de implementação de sistemas de gestão sustentáveis em conformidade com os requisitos regulamentares; 
• Definir uma data prevista ambiciosa para eliminar o desmatamento, a conversão de ecossistemas e as violações de direitos humanos associadas de seus portfólios, o que deve ocorrer o mais breve possível, ou no máximo dentro de quatro anos a partir da adoção deste roteiro.

A política deve ser clara, específica e transparente, em conformidade com o Accountability Framework, e incluir os seguintes elementos:

• Ser totalmente transparente e de acesso público;
• Exigir que os clientes/holdings, em todas as etapas das cadeias de suprimentos, garantam que os produtos de risco florestal que produzem, processam, compram ou financiam não tenham contribuído para o desmatamento ou a conversão de ecossistemas naturais, nem para violações de direitos humanos, conforme definido pela Accountability Framework Initiative;
• Estabelecer metas com prazos claros e definidos.
  • O Accountability Framework recomenda que a data-limite para eliminar o desmatamento e a conversão das cadeias de suprimentos seja no máximo até 2025, refletindo a urgência das crises climática e de biodiversidade. Essa recomendação também está alinhada com os padrões de várias outras iniciativas importantes, como o SBTi-FLAG e a Race to Zero.
  • Além disso, é importante garantir que o prazo definido esteja alinhado com os compromissos específicos do contexto brasileiro. O Brasil estabeleceu a meta de interromper o desmatamento e a conversão em todos os biomas do país até 2030.

O Código Florestal do Brasil regulamenta as propriedades rurais e sua vegetação natural, estipulando que os proprietários de terras devem preservar áreas de vegetação nativa conhecidas como “reservas legais” e “áreas de preservação permanente”. Embora a lei permita o desmatamento legal dentro de certos limites, ela exige que determinada porcentagem da propriedade seja dedicada à conservação. A área percentual exigida difere entre as regiões: no bioma Amazônia, 80% da propriedade precisa manter uma cobertura florestal (podendo cair para 50% em alguns casos); no Cerrado dentro da Amazônia Legal, 35%; e em outras regiões e biomas, apenas 20%. Essas zonas protegidas são essenciais para o fornecimento de serviços ecossistêmicos, embora sua natureza fragmentada e desconectada muitas vezes dificulta a plena realização desses benefícios.

O Brasil também dispõe de uma infinidade de marcos jurídicos que tratam de direitos humanos, terras indígenas e territórios quilombolas. Entretanto, apesar dessas proteções legais, o desmatamento é comum nesses territórios, o que coloca em risco os direitos e meios de subsistência de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Evitar todos os tipos de desmatamento nas cadeias de suprimentos também reduz os riscos de violações de direitos humanos associadas — além de outras contravenções mais graves. 

As políticas mais robustas de combate ao desmatamento, à conversão e às violações de direitos humanos enfrentam o desmatamento e a conversão independentemente de seu status de legalidade. O enfrentamento apenas do desmatamento ilegal reduz os riscos regulatórios associados a essa atividade, mas não elimina os riscos sistêmicos, financeiros ou de reputação que o desmatamento e a conversão representam para o setor financeiro.

Mecanismos de implementação

• Engajamento: Interagir com seus clientes/holdings e ajudá-los a atingir os padrões definidos em sua política e seus requisitos, colaborando para remediar eventuais casos anteriores de desmatamento, conversão de ecossistemas ou violações de direitos humanos, em vez de suspender imediatamente o financiamento dos clientes/holdings que ainda não estiverem em conformidade com os requisitos da política. É importante trabalhar com os clientes para desenvolver metas alternativas ambiciosas nos casos em que elas não existirem.
• Mecanismos de denúncias: Disponibilizar um mecanismo de denúncias acessível ao público no site da organização, de forma a permitir que os titulares de direitos e aos atores interessados externos, inclusive ONGs e clientes, relatem suas preocupações e reclamações à organização. O mecanismo também deve ser acessível a povos indígenas, comunidades locais e pequenos agricultores, inclusive por meio de plataformas compatíveis com dispositivos móveis e/ou suporte técnico. O mecanismo público do governo brasileiro para a denúncia de violações de direitos humanos também pode ser vinculado ao(s) site(s) da organização. Isso pode ser usado para fortalecer ainda mais os processos de avaliação de riscos e due diligence na Fase 3.

Publicar sua política sobre desmatamento enviará uma mensagem clara para seus clientes/holdings de que você está ciente da importância de abordar o risco de desmatamento e permitirá que entendam cada ator responsável pelo progresso da sua política.

Ao fazer isso publicamente, você pode impulsionar mudanças além de sua organização e em todo o setor. Isso pode incluir o reconhecimento de que o desmatamento, conversão e violação de direitos humanos apresentam riscos regulatórios, financeiros ou de reputação, levando ao risco sistêmico.

Isso ajudará a garantir que a implementação de sua política sobre desmatamento não seja prejudicada por padrões ou expectativas internas pré-existentes.

Se houver políticas pré-existentes que conflitem com a sua política de desmatamento, conversão e violação de direitos humanos, busque atualizar essas políticas para evitar processos conflitantes para o time e associados à sua organização. O objetivo é garantir que a política sobre desmatamento, conversão e violação aos direitos humanos seja completamente incorporada nas práticas empresariais dentro de cada divisão ou função relevante da sua organização.

Isso também pode incluir a adição de cláusulas em novos e contratos de refinanciamento, que incorporem esses requisitos de política, e permitam que sua organização interrompa ou cancele o financiamento caso o desmatamento, conversão ou violação de direitos humanos associados persistam.

Por exemplo, os bancos devem idealmente incluir esses requisitos de política dentro das cláusulas de novos contratos de financiamento e refinanciamento, enquanto os gestores de ativos devem incluir os requisitos dentro de seus processos e políticas de investimento.

Aumentar o financiamento para ações positivas para a natureza e as pessoas pode ser feito por meio da criação de produtos financeiros sustentáveis, como fundos de investimento e títulos verdes ou sociais, que têm requisitos específicos para clientes/holdings sobre desmatamento, conversão de ecossistemas e violação de direitos humanos.

A ampliação dos financiamentos positivos para a natureza e as pessoas pode ser feita por meio da criação de produtos financeiros sustentáveis, como fundos de investimento e títulos verdes ou sociais, que têm requisitos específicos para clientes/holdings no que se refere ao desmatamento, à conversão e às violações de direitos humanos associadas. 

Isso pode se manifestar numa variedade de produtos, como, por exemplo, a emissão de títulos verdes vinculados a metas de desmatamento zero, oferecendo condições de crédito mais favoráveis aos produtores que implementarem práticas sustentáveis sem desmatamento; ou produtos desenvolvidos para apoiar práticas regenerativas na pecuária que estejam alinhadas a compromissos de zerar as emissões líquidas e promover a restauração ambiental.

O escopo da política deve abranger, no mínimo, as commodities de risco florestal mais importantes globalmente: soja, carne bovina, couro, óleo de palma, madeira, celulose e papel. Expandir sua política para todas as commodities de risco florestal, setores e indústrias é essencial para alcançar portfólios financeiros livres de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos associados. Isso pode incluir outras commodities de risco florestal, como:

• Borracha
• Cacau
• Café
  

E para outros setores e indústrias, incluindo:

• Indústrias extrativistas, como extração de petróleo, gás, carvão, metais pesados 
• Projetos de infraestrutura e empresas

Expandir sua política para todas as commodities de risco florestal, setores e indústrias é importante para enfrentar o risco sistêmico causado pelo desmatamento, conversão e violações de direitos humanos associados.

Para as indústrias e setores acima mencionados, é vital que os impactos indiretos ou em cadeia que possam representar riscos para as instituições financeiras desses projetos sejam considerados dentro de qualquer avaliação de risco e impacto. Os dados disponíveis para essas indústrias/setores ainda não estão amplamente disponíveis, mas à medida que esses dados se tornem acessíveis, este Roteiro será atualizado para refletir esses conjuntos de dados e ferramentas.

Embora este roteiro forneça orientações de alto nível sobre como alcançar carteiras livres de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos associados, ele se vincula a conjuntos de dados, ferramentas e orientações adicionais específicas para óleo de palma, soja, carne, couro, madeira e papel e celulose. As fases, etapas e ações recomendadas podem ser aplicáveis a outras commodities, setores e indústrias. Este Roteiro será seguido por orientações específicas para setores e para diferentes atores, que fornecerão mais detalhes.

• Os principais elementos das políticas de desmatamento mais robustas para as instituições financeiras podem ser encontrados no apêndices.
• O guia do usuário do Accountability Framework sobre “Como escrever uma política forte e ética para a cadeia de suprimentos” é direcionado a empresas, mas é um recurso útil para instituições financeiras, pois fornece detalhes sobre os principais elementos que especificam uma política robusta de desmatamento.
• O Accountability Framework fornece uma explicação e justificativa para selecionar um data de 2025 para eliminar o desmatamento e a conversão das cadeias de suprimentos e, portanto, dos portfólios financeiros.
• O quadro de pontuação do óleo de palma do WWF descreve as expectativas políticas para as empresas que compram óleo de palma, bem como para as instituições que financiam essas organizações
• O Manifesto da Soja do Reino Unido descreve as principais expectativas políticas para seus membros relacionados ao desmatamento e às políticas públicas de direitos humanos associadas nas cadeias de suprimentos de soja.
• O Guia dos Fóruns de Bens de Consumo para Fornecedores de Produtos Derivados de Gado (Frigoríficos no Brasil) descreve em detalhes os requisitos claros propostos para definir políticas fortes sobre produtos derivados de gado e vai além para destacar como as empresas podem assumir Compromissos Positivos de Floresta para produtos derivados de gado.
• O guia de política de fornecimento de madeira do FSC descreve recomendações importantes para empresas que pretendem definir uma política de fornecimento sustentável
• A World Cocoa Foundation nos mostra oito compromissos fundamentais para as empresas de cacau.

• Página 13 de Recomendações para investidores sobre riscos de desmatamento e conversão relacionados à pecuária e cadeias de fornecimento de carne bovina na América Latina descreve as principais recomendações para investidores que operam na região, fornecendo orientação sobre o desenvolvimento e a implementação de políticas de desmatamento zero e conversão zero para ajudar investidores a mitigar riscos ambientais associados ao desmatamento e à conversão de ecossistemas.
• As Visões e Princípios da cadeia de suprimentos do DCF do WWF descrevem os princípios e ações que empresas e investidores podem adotar para garantir a sustentabilidade em suas cadeias de suprimentos.
• As Data-limites comuns do Accountability Framework descrevem datas-limite comuns usadas nas cadeias de suprimentos de gado brasileiras, ajudando organizações a alinhar suas políticas de sustentabilidade para evitar desmatamento e conversão. Essas datas são críticas para rastrear e verificar o impacto ambiental dos fornecedores.
• O Fortalecimento dos Compromissos de Sustentabilidade no Setor de Carne Bovina Brasileiro foca na eliminação do desmatamento na Amazônia por meio de uma abordagem de cadeia de valor e políticas corporativas. Ele enfatiza esforços colaborativos entre vários atores envolvidos para criar práticas sustentáveis no setor de carne bovina, garantindo que as cadeias de suprimentos contribuam para práticas livres de desmatamento.
• O Guia de Políticas do Call to Action para Couro Livre de Desmatamento fornece orientação para desenvolver ou revisar políticas e compromissos de fornecimento livres de desmatamento e conversão de empresas de couro.

Os requisitos para clientes/holdings devem incluir pelo menos alguns dos elementos listados abaixo:

• Assumir e publicar compromissos de produção e fornecimento livres de desmatamento e conversão, alinhados ao Accountability Framework com uma data-limite definida (diretrizes específicas para empresas estão disponíveis aqui)
• Assumir e publicar compromissos com o respeito aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente, em conformidade com os Princípios Orientadores da ONU e o Accountability Framework, incluindo:
  • Compromissos com os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, incluindo a suspensão de qualquer uso, aquisição ou desenvolvimento de terras até que conflitos fundiários existentes tenham sido devidamente resolvidos, reparados e compensados em consulta com os titulares de direitos afetados;
  • Compromissos com a obtenção do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) antes de qualquer nova aquisição ou expansão territorial, respeitando inclusive decisões de não consentimento;
  • Compromissos com a proteção dos direitos trabalhistas, tanto em suas operações próprias quanto em suas cadeias de suprimentos diretas e indiretas;
  • Estabelecer compromissos para respeitar, proteger e garantir os direitos de defensores ambientais e de direitos humanos, em conformidade com a Zero Tolerance Initiative, e conduzir suas operações de acordo com a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade de Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, também conhecida como “Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos”.
• Estabelecer e publicar compromissos com a rastreabilidade, aplicáveis a todos os níveis da cadeia de suprimentos (incluindo fornecedores indiretos), garantindo conhecimento e controle sobre os impactos de desmatamento, conversão e direitos humanos.
• Cessar imediatamente qualquer tentativa de adquirir, controlar ou desenvolver terras/recursos (ou apoiar tais ações por meio de fornecimento, financiamento ou outros meios) sempre que houver conflitos fundiários ou violações de direitos não resolvidos ou não reparados.
• Para clientes com casos ou queixas ativos de desmatamento, conversão ou violações de direitos humanos em suas operações ou cadeias financiadas, garantir a suspensão dessas práticas até que os danos sejam totalmente remediados.
• Ter mecanismos públicos de queixas disponíveis, por meio dos quais partes externas possam relatar preocupações ou queixas relacionadas a riscos de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos em suas operações, cadeias de suprimentos ou projetos financiados — como requisito mínimo.
• Oferecer remediação para quaisquer danos ambientais ou sociais causados.
• Estabelecer processos para lidar com fornecedores não conformes, visando prevenir reincidência e eliminar desmatamento, conversão e violações de direitos humanos das cadeias e portfólios.
• Estabelecer processos de monitoramento e verificação das próprias operações, fornecedores, projetos ou empresas financiadas, para garantir conformidade.
• Comprometer-se com a divulgação anual de progresso em relação aos compromissos assumidos e à exposição ao desmatamento, utilizando métricas e metodologias reconhecidas, como as do Accountability Framework, da Global Reporting Initiative (GRI) e do CDP Forests.

Esses requisitos podem ser comunicados como “expectativas” da organização a clientes/holdings atuais, potenciais e futuros, tanto em contextos individuais quanto coletivos de engajamento durante a Fase 3.

Os signatários do Compromisso do Setor Financeiro pela Eliminação do Desmatamento Induzido por Commodities desenvolveram um conjunto de expectativas compartilhadas de investidores, disponível publicamente, que pode ser usado como referência por outras instituições financeiras. Essas expectativas são fundamentadas no compromisso assumido pelas instituições signatárias e foram construídas com base em evidências científicas e boas práticas, devendo evoluir com o tempo.

Além do que foi exposto acima, os requisitos para clientes/holdings nas cadeia de suprimentos da pecuária no Brasil devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

• Garantir que todas as comunidades tradicionais, incluindo povos indígenas e quilombolas, tenham reconhecimento legal de seus direitos à terra, tanto ao abrigo da legislação brasileira quanto no âmbito de acordos internacionais (por exemplo, Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas); 
  • Podem ser usadas referências como a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas ou o artigo 231 da Constituição Federal do Brasil (reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas); 
• Certificar-se de que a política inclua requisitos como salários justos, ambientes de trabalho seguros e oportunidades iguais para todos os trabalhadores; A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil define a estrutura de direitos trabalhistas do país, garantindo proteção aos trabalhadores, inclusive salários justos, saúde e segurança, e horas de trabalho regulamentadas; 
• Certificar-se de que a política promova metas para fomentar a equidade de gênero, pois esse é um requisito essencial para promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável; A lei brasileira garante igualdade de remuneração para mulheres e homens realizando o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, com medidas adicionais que devem ser observadas pelas organizações, inclusive transparência salarial obrigatória; ademais, prevê penalidades legais e monetárias mais severas para quem descumprir a lei; 
• Priorizar a inclusão de consultas a povos indígenas e comunidades locais, em alinhamento com as salvaguardas da Convenção 169 da OIT, bem como com os marcos jurídicos brasileiros, entre os quais:
  • Constituição Federal de 1988:
    • Artigo 231: Reconhece os direitos territoriais originais dos povos indígenas sobre “as terras tradicionalmente ocupadas por eles”, “garantindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”;
    • Artigo 232: Garante o direito dos povos indígenas à representação legal para defender seus direitos e interesses;
    • Artigos 215 e 216: Protege a diversidade cultural do Brasil, incluindo os direitos das comunidades tradicionais de preservar suas práticas culturais e seus modos de vida;
  • Decreto n.º   5.051/2004  e  Decreto n.º 10.088/2019: Esses decretos regulamentam a Convenção 169 da OIT no Brasil, reafirmando a obrigação de cumprir suas salvaguardas, incluindo o consentimento livre, prévio e informado (CLPI);
  • Lei n.º 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
    • Os artigos 5 e 11 reconhecem os direitos das comunidades tradicionais em áreas de conservação, exigindo consulta e consideração na criação, expansão ou gestão de unidades de conservação;
  • Decreto n.º 6.040/2007 — Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT): 
    • Estabelece diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das comunidades tradicionais, enfatizando o respeito a seus modos de vida e seu direito de participar dos processos decisórios que as afetam; e
    • Reforça a necessidade de consultas como parte das políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais; 
• Utilizar ferramentas robustas para rastrear fornecedores diretos e indiretos (desde as fases de reprodução, criação e engorda na cadeia de suprimentos) como parte da implementação de compromissos de zerar o desmatamento bruto, alavancando o  Cadastro Ambiental Rural (CAR), como parte dos esforços para atingir a rastreabilidade total da carne bovina e/ou couro; 
  • Incorporar mecanismos específicos para incentivar o uso de tecnologias geoespaciais (por exemplo MapBiomas ou Prodes) para o monitoramento contínuo do cumprimento das exigências no âmbito da cadeia de suprimentos da pecuária;
  • É importante destacar que rastreabilidade e monitoramento são conceitos distintos. Rastreabilidade refere-se à capacidade de acompanhar um produto ao longo de toda a sua cadeia de suprimentos, desde o ponto de origem até o consumidor final, incluindo todos os eventos, fazendas e fornecedores envolvidos. O monitoramento, por outro lado, geralmente envolve a avaliação isolada do desempenho de um produtor. Por exemplo, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de um fornecedor e de documentos de identificação (como CNPJ ou CPF) constitui uma forma de monitoramento. No entanto, essa abordagem isolada pode ser insuficiente para avaliar plenamente a conformidade com os compromissos de não desmatamento e não conversão, pois não oferece visibilidade sobre toda a trajetória do produto na cadeia de suprimentos.
• Incluir requisitos que promovam a capacitação de pequenos pecuaristas, apoiando programas de crédito rural para práticas sustentáveis e rastreabilidade; e
• Fortalecer os mecanismos de mediação e compensação de danos ambientais e sociais, em consonância com a  Política Nacional do Meio Ambiente e o  Código Florestal do Brasil.

Notificar clientes/holdings atuais e potenciais sobre a política da sua organização e as expectativas descritas acima é uma etapa fundamental para promover mudanças por meio de suas atividades de financiamento. Para novos clientes/holdings — ou no momento da renovação de acordos financeiros — qualquer avanço adicional necessário (por exemplo, rastreabilidade de 100% das commodities até a fazenda de origem) deve ser claramente definido dentro dos contratos ou acordos financeiros firmados.

Além disso, é importante comunicar que todos os clientes/holdings atuais, potenciais ou futuros deverão:

• Estar em conformidade com a política da sua organização antes de receber produtos ou serviços financeiros; ou
• Estabelecer e publicar um compromisso com plano de ação com prazos definidos para se tornarem plenamente conformes com todos os requisitos da política da sua organização, dentro de um prazo previamente acordado, até no máximo quatro anos após o início do Roteiro (ou em 2025, para aqueles que iniciaram o Roteiro em 2021).

Planos com prazos definidos devem:

• Identificar as principais etapas que o clientes/holdings tomará para enfrentar sua exposição ao desmatamento, à conversão e aos riscos de direitos humanos associados, incluindo marcos anuais;
• Combinar ações dentro e além da cadeia de suprimentos;
• Incluir medidas de gestão da cadeia de suprimentos, engajamento com fornecedores, monitoramento de conformidade, atuação em paisagens e reporte transparente;
• Definir Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) sobre os quais o cliente/holding deverá relatar, de forma a garantir transparência e demonstrar progresso.

Este plano pode ser desenvolvido em colaboração com seus clientes/holding — independentemente do porte ou valor financeiro envolvido — como parte do esforço para garantir que suas cadeias de suprimentos de commodities estejam livres de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos até quatro anos após o início do Roteiro (ou em 2025, para aqueles que iniciaram o Roteiro em 2021). Além disso, sua organização pode atuar ao lado dos clientes/holdings para identificar áreas prioritárias onde o apoio institucional pode ajudá-los a aprimorar suas ações frente à exposição aos riscos de desmatamento, conversão e direitos humanos. É essencial que os compromissos e planos dos clientes/holdings estejam alinhados ao Accountability Framework.

Exemplos de planos de ação — e de empresas que estão desenvolvendo e reportando com base nesses compromissos — podem ser encontrados nos Commodity Roadmaps publicados pelo Consumer Goods Forum Forest Positive Coalition.

• Manual de Boas Práticas para Sustentabilidade Ambiental no Agronegócio do Rabobank e WWF, serve como um guia para investidores definirem requisitos em linha com a legislação ambiental e agrícola e regulamentações bancárias. Ele destaca os principais fatores a serem considerados ao avaliar uma propriedade, como adesão às leis de proteção ambiental, registro de terras adequado e práticas de gestão sustentável.
• Avaliando a conformidade com o Código Florestal: Um guia prático é um recurso projetado para ajudar investidores a definir requisitos em linha com o Código Florestal e avaliar se proprietários de terras e produtores estão aderindo à legislação brasileira. O Código Florestal descreve os requisitos legais para uso da terra e proteção ambiental, incluindo a manutenção de áreas de preservação permanente e reservas florestais legais em propriedades privadas.
• O protocolo Beef on Track é uma iniciativa coordenada pelo Imaflora e liderada pelo Ministério Público Federal nos estados da Amazônia Legal, que visa combater o desmatamento e as violações de direitos humanos associadas à cadeia de suprimentos de gado. O protocolo envolve um conjunto de compromissos assumidos por frigoríficos que operam na região, bem como ações que podem ser adotadas por empresas, pecuaristas e demais atores interessados para garantir que o gado destinado à produção de carne e couro não provenha de propriedades rurais com violações socioambientais ou desmatamento. O protocolo também pode orientar investidores que atuam nas cadeias de suprimentos de gado no Brasil sobre os requisitos a serem incluídos em suas políticas. Além disso, oferece um protocolo voluntário voltado para o bioma Cerrado.

Esse limite é utilizado para determinar se os clientes/holdings possuem exposição suficientemente alta a esses riscos, de modo a serem priorizados para o engajamento na Fase 3. Esses podem ser clientes/holdings com potencial para impulsionar mudanças significativas nos setores em que atuam. Exemplos de critérios incluem:

• Clientes/holdings categorizados como de alto ou médio risco durante a avaliação aprofundada dos riscos de desmatamento e violações de direitos humanos, incluindo qualquer clientes/holdings que compre de países ou regiões de alto risco.
• Clientes/holdings que produzem, utilizam ou financiam grandes volumes de commodities com alto risco de desmatamento (o limite para determinar isso pode variar conforme a commodity e a região geográfica).
• Clientes/holdings com os quais sua organização tem maior exposição financeira.
• Uma combinação desses critérios.

É importante comunicar esse limite de engajamento aos clientes/holding com antecedência, antes da realização dos processos anuais de Due Diligence na Fase 3.

“Progresso mensurável” pode variar conforme o estágio em que o cliente/holding se encontra na abordagem sobre o desmatamento.

• Dentro de um ano após assumir compromisso com este Roteiro, espera-se que os clientes/holdings tenham identificado todas as suas operações, cadeias de suprimentos e atividades financeiras de alto risco.
• Em até três anos, espera-se que tenham identificado e resolvido problemas associados de pelo menos 75% das fontes de financiamento ou fornecimento de alto risco.
• Em até quatro anos, espera-se que tenham identificado e resolvido problemas associados de pelo menos 100% dessas fontes.

Para clientes/holdings que já tenham avançado na mitigação dos riscos de desmatamento, conversão e violações de direitos humanos, os percentuais acima podem ser ajustados, de modo a manter metas ambiciosas.

Isso inclui:

• Quais informações/dados os clientes/holdings deverão reportar anualmente para comprovar conformidade com os requisitos da política e/ou progresso em relação aos planos com prazos definidos (conforme Etapa B)
  • Esses dados podem ser fornecidos diretamente à sua instituição financeira e/ou por meio de plataformas como CDP Florestas, ou em relatórios públicos de sustentabilidade com uso de métricas e métodos reconhecidos, como os padrões do Global Reporting Initiative (GRI) e Taskforce on Nature-related Financial Disclosures (TNFD).
• Quais fornecedores de dados terceirizados, bancos de dados, fontes de informação e sistemas de monitoramento serão utilizados para complementar e/ou verificar os relatórios fornecidos
  • Incluindo preferência por informações fornecidas diretamente por comunidades e pessoas com direitos afetados, sempre que possível.
• Informações oriundas de mecanismos públicos de queixas também podem ser consideradas, para oferecer maior clareza sobre o que está ocorrendo no campo.
  • Essas fontes devem incluir os mecanismos de queixas tanto da sua organização quanto dos próprios clientes/holdings, além de mecanismos de terceiros ou casos registrados em órgãos reguladores relevantes.

Também podem ser utilizados alguns dos conjuntos de dados e ferramentas detalhados na Etapa A da Fase 2, e listados abaixo.

• Os Guias de Conduta Ambiental da TNC visam estabelecer e padronizar critérios para credores e investidores em todas as cadeias de valor da gado e da soja, permitindo que eles desenvolvam ou adaptem mecanismos financeiros para uma abordagem livre de desmatamento e conversão (DCF), oferecendo ferramentas de suporte à decisão para aumentar a sustentabilidade em investimentos agrícolas.
• Engajamento de pequenos produtores de Proforest discute estratégias para envolver pequenos agricultores em práticas agrícolas sustentáveis. Ele enfatiza a importância de construir confiança, fomentar colaboração e fornecer suporte técnico e financeiro para permitir que pequenos agricultores atendam aos padrões de sustentabilidade.
• O “Guia para Empresas a Jusante dos Processadores de Carne e Couro que Atuam na Amazônia e no Cerrado”, do Imaflora, oferece diretrizes simples e claras sobre como essas empresas podem engajar seus fornecedores para avançar na implementação de compromissos socioambientais nas cadeias de suprimentos de carne e couro.
• O “Guia para a Reintegração de Pecuaristas ao Escopo dos Compromissos Livres de Desmatamento na Amazônia” do Imaflora, apresenta diretrizes sobre como os produtores de gado podem retornar à cadeia de suprimentos da pecuária por meio da requalificação via regularização ambiental, utilizando mecanismos comerciais como o PREM (Mato Grosso) e o Sirflor (Pará)
• A página 15 de Recomendações para investidores sobre riscos de desmatamento e conversão relacionados à pecuária e cadeias de fornecimento de carne bovina na América Latina descreve recomendações-chave para engajamento. O foco está em construir relacionamentos de longo prazo com fornecedores, monitorar o progresso e garantir a conformidade com os compromissos ambientais.

Compromisso de cadeia de suprimentos livres de desmatamento e conversão (DCF, na sigla em inglês)

“Declaração pública de uma empresa/instituição financeira que especifica as ações que pretende adotar ou os objetivos, critérios ou metas que pretende atingir em relação a seu gerenciamento ou desempenho em tópicos ambientais, sociais e/ou de governança.

Os compromissos também podem ser intitulados ou citados como políticas, promessas ou outros termos.”

“Os compromissos podem se aplicar a toda a empresa (por exemplo, uma política florestal para toda a empresa) ou podem ser específicos para determinadas commodities, regiões ou unidades de negócios. Eles podem ser específicos para determinado tema ou podem abordar vários tópicos ambientais, sociais e/ou de governança.” Para mais detalhes, ver a definição da iniciativa Accountability Framework.

Plano de implementação

Documentação das atividades que a organização planeja realizar ações para abordar questões ambientais ou sociais ou para cumprir compromissos, políticas, metas ou outras obrigações, que pode ser um guia útil para cada etapa planejada para um portfólio livre de desmatamento.

Plano de engajamento com fornecedores

“Documentação das ações que um comprador pretende implementar para dar suporte a seus fornecedores e ajudar a garantir que tais fornecedores cumpram os compromissos, políticas, metas, objetivos e outras obrigações sociais e ambientais do comprador.” Para mais detalhes, ver a definição da iniciativa Accountability Framework. 

Um plano de engajamento alinhado à iniciativa Accountability Framework pode ajudar as empresas a entender como interagir com fornecedores (ou, no caso de instituições financeiras, com clientes/holdings) e monitorar seu progresso de acordo com a iniciativa. Os planos de engajamento são importantes para monitorar o progresso dos fornecedores que não apresentam conformidade e inseri-los na cadeia de suprimentos. 

Alguns exemplos são:

• Identificar fornecedores prioritários: identificação dos fornecedores que apresentam maior nível de não conformidade; 
• Economizar tempo e recursos: integração dos questionários de avaliação e manuais de fornecedores numa só plataforma; e 
• Planejar visitas de campo: planejamento de visitas de campo ou investimentos para melhorar as práticas.

Data-limite

A data-limite é a data após a qual o desmatamento ou a conversão coloca uma área ou unidade de produção em situação de não conformidade com objetivos, compromissos, metas ou outras obrigações de não desmatamento ou não conversão. Por exemplo, se a data-limite for 2020, as empresas ou produtores que adquirirem produtos de terras desmatadas ou convertidas após 2020 não terão acesso a financiamento ou ao mercado.

Data prevista

A data prevista é a data quanto a organização pretende ter implementado totalmente seus compromissos ou políticas. Por exemplo, se a data prevista for 2025, a instituição financeira se compromete a cumprir integralmente seus compromissos até aquela data.

Rastreabilidade

A rastreabilidade é definida como a capacidade de acompanhar um produto ou seus componentes ao longo dos diversos estágios da cadeia de suprimentos (por exemplo, produção, processamento, fabricação e distribuição). Os sistemas de plena rastreabilidade devem ser capazes de rastrear a origem da commodity, o que é frequentemente interpretado como a capacidade de verificar o histórico, a localização ou a aplicação de um item por meio de sua identificação documentada e registrada.

Conformidade/não conformidade

Refere-se ao status de conformidade (cumprimento) ou não conformidade (descumprimento) com determinado compromisso, política ou outra obrigação.

No contexto da iniciativa Accountability Framework, o descumprimento de compromissos e políticas voluntárias, o descumprimento da legislação aplicável e os impactos adversos aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente são considerados instâncias de não conformidade.

Divulgação 

A divulgação é o compartilhamento público de informações por parte das empresas. Pode incluir relatórios disponibilizados ao público, bem como o compartilhamento público gratuito de outras informações, tais como políticas e compromissos da empresa; estruturas empresariais, afiliadas e interesses financeiros da empresa; listas de fornecedores; conflitos de interesse; ou ações políticas (lobby, contribuições de campanha etc.). A divulgação é um mecanismo de transparência.

Due diligence

O processo de due diligence é um processo de gestão de riscos implementado por uma empresa para identificar, prevenir, mitigar e contabilizar como ela trata dos riscos e impactos ambientais e sociais em suas operações, cadeia de suprimentos e investimentos.

Amazônia Legal 

A Amazônia Legal é uma região administrativa definida no Brasil que cobre aproximadamente 59% do território do país. Ela inclui nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão (parcialmente), Mato Grosso (parcialmente), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A região foi criada para promover desenvolvimento social e econômico, considerando as características ambientais únicas da Amazônia. Embora se sobreponha significativamente ao bioma Amazônia, a Amazônia Legal também inclui áreas do Cerrado e do Pantanal, o que a torna mais ampla que a definição estritamente ecológica da Amazônia. Com frequência, é foco de políticas de conservação, monitoramento de desmatamento e programas de desenvolvimento sustentável.

Fornecedores diretos e indiretos de gado

• Fornecedores diretos: São fazendas que vendem gado diretamente para frigoríficos ou abatedouros, muitas vezes envolvidas na etapa final do processo de criação do gado. Esses fornecedores costumam fornecer informações mais rastreáveis sobre o gado que vendem, pois a transação é mais clara e está diretamente ligada ao estágio de processamento.

Fornecedores indiretos: São fazendas ou intermediários que não vendem diretamente aos frigoríficos, mas sim para outras fazendas ou traders. A categoria geralmente inclui casas de leilão, pequenos e médios produtores, intermediários e comerciantes que movimentam o gado entre várias fazendas ou regiões antes que ele chegue aos abatedouros. Como o gado pode mudar de mãos diversas vezes, o rastreamento de sua jornada torna-se uma tarefa mais complicada, o que resulta em desafios para manter a rastreabilidade e o monitoramento precisos.

Guia de trânsito animal (GTA)

A guia de trânsito animal (GTA) é um documento oficial exigido no Brasil para rastrear a movimentação de rebanhos, garantindo sua rastreabilidade, status sanitário e conformidade com as normas sanitárias. Inclui informações importantes, como origem, destino e identificação dos animais, além de detalhes sobre exames de saúde ou vacinas. A GTA tem o objetivo de prevenir a propagação de doenças, garantir o bem-estar animal adequado e monitorar a movimentação legal e ética do gado. No entanto, ela pode ser afetada negativamente por práticas como “lavagem de gado”, em que informações falsificadas, manipuladas ou omitidas podem ocultar a verdadeira origem dos animais.

Cadastro Ambiental Rural (CAR) 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro ambiental nacional criado no Brasil para monitorar e gerenciar o uso de propriedades rurais. Ele exige que os proprietários de terras registrem suas propriedades e forneçam informações sobre suas áreas de preservação ambiental, como florestas, zonas ribeirinhas e habitats protegidos. O CAR tem como objetivo promover a gestão sustentável da terra, garantindo o cumprimento das leis ambientais, especialmente aquelas relacionadas ao desmatamento, e apoia esforços para restaurar terras degradadas. Ao criar um registro digital, ajuda as autoridades a rastrear o uso da terra e melhorar o monitoramento ambiental. O CAR é um instrumento autodeclaratório, o que significa que os próprios proprietários de terras fornecem as informações.

“Lavagem de gado”

O termo “lavagem de gado” refere-se à prática ilegal de disfarçar a origem do gado, muitas vezes para contornar regulamentos ou esconder a relação do gado com atividades ilegais, tais como desmatamento, grilagem de terras, ou uso do gado para fins ilícitos (por exemplo, em abatedouros ilegais).

O termo “progresso mensurável” pode assumir significados diferentes dependendo de quão avançada for a abordagem do cliente sobre o desmatamento nas cadeias de suprimentos de carne bovina e/ou couro no Brasil. 

No prazo de um ano após a adoção deste roteiro, os clientes/holdings podem ser incentivados a ter:

• Identificado todas as operações, cadeia de suprimentos e atividades de financiamento de alto risco, priorizando as áreas com alto risco de desmatamento, como a Amazônia e o Cerrado.

No prazo de três anos, a expectativa é que os clientes/holdings:

• tenham identificado e buscado soluções para pelo menos 75% de suas aquisições ou financiamentos de alto risco; e 
• tenham reduzido o risco de desmatamento em 75%.

No prazo de quatro anos, a expectativa é que os clientes/holdings:

• tenham identificado e buscado soluções para 100% de suas aquisições ou financiamentos de alto risco; e
• tenham reduzido o risco de desmatamento em 100%.

Para os clientes que já tiverem realizado progressos em relação aos riscos de desmatamento, conversão de ecossistemas e violações de direitos humanos em suas cadeia de suprimentos da pecuária ou suas operações de financiamento no Brasil, as porcentagens acima podem ser ajustadas adequadamente para que continuem a motivar um progresso ambicioso.